Resolução de litígios

A resolução alternativa de litígios é a possibilidade que todos os consumidores têm de recorrer a entidades oficiais que os ajudem a resolver ou a orientar um conflito, antes de abrirem processos litigiosos nos tribunais.

Disponibilizamos aqui a informação para que possas exercer o teu direito de reclamação junto de uma entidade oficial, terceira e imparcial ao processo, a chamada entidade de resolução de litígios, que te ajudará a resolver a questão.

Regra geral o procedimento é este: pedes a um terceiro imparcial que intervenha como intermediário entre ti e o comerciante que é alvo da tua reclamação. O intermediário pode sugerir uma solução, impor uma solução a ambas as partes, ou reunir as partes para encontrarem uma.

Talvez conheças o conceito por outro nome: mediação, conciliação, arbitragem ou comissão competente no âmbito dos litígios de consumo.

É, por norma, menos dispendioso, menos formal e mais rápido do que a via judicial.

Em caso de litígio podes recorrer ao CNIACC, o Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo.

Há mais informação no Portal do Consumidor.

A União Europeia manteve durante anos uma plataforma de resolução de litígios em linha, a plataforma RLL, para onde os consumidores podiam enviar reclamações sobre compras online.

Essa plataforma deixou de aceitar reclamações em março de 2025 e foi encerrada a 20 de julho de 2025, pelo Regulamento (UE) 2024/3228. As reclamações passam a ser feitas directamente junto das entidades nacionais, como o CNIACC.